Condições gerais de vendas

  1. Aplicabilidade das CGVs
    Essas condições gerais aplicam-se aos pedidos individuais de compra de mercadorias comercializadas pela PM Raflatac Inc. (doravante denominada de o "Vendedor").
  2. Disposições do contrato
    • 2.1  O Vendedor compromete-se a manter a oferta durante o período nela indicado ou, alternativamente, por 30 dias.
    • 2.2  As obrigações previstas neste contrato passarão a vigorar sobre o Vendedor e o Comprador quando o Vendedor, mediante o recebimento de um pedido do Comprador, confirmar o referido pedido por escrito ou quando ocorrer o carregamento físico das mercadorias no veículo de transporte, dos dois o primeiro.
  3. Entrega
    • 3.1  A entrega ou entregas serão efetuadas no horário acordado contratualmente entre as partes sob a condição de que haja sempre meios adequados de transporte à referida época. Cada entrega prevista em contrato será considerada um contrato à parte, porém a não execução de uma ou mais entregas não invalidará o equilíbrio do contrato, exceto quando especificado de outra forma neste documento.
    • 3.2  Os termos de entrega deverão ser acordados separadamente entre as partes. Caso não se chegue a tal acordo, os termos em questão serão condicionados à entrega na fábrica do Fornecedor (Incoterms, Termos de Vendas Internacionais, 2000).
    • 3.3  O Comprador deverá assumir os riscos em mercadorias enviadas a bordo de embarcações marítimas de acordo com as Normas Internacionais referentes à Interpretação de Termos Comerciais (Incoterms, Edição 2000) da Câmara Internacional do Comércio. De acordo com os Incoterms, Edição 2000, o Comprador deverá também assumir os riscos de mercadorias enviadas por transporte multimodal ou meios de transporte que não sejam embarcações marítimas.
    • 3.4  Caso as entregas sofram atrasos causados por condições de terra diferentes das mencionadas nas Cláusula 7, as partes deverão fixar um período adicional cujo prazo seja razoável para efetuar a entrega.
    • 3.5  Toda entrega individual deverá ser considerada finalizada, nos termos do contrato, quando a quantidade entregue em relação a cada item distinto não ultrapassar nem ficar aquém da quantidade contratual em mais do que o limite de tolerância definido pelo Serviço Aduaneiro Comercial da EPSMA (European Pressure Sensitive Manufacturers Association) em termos de dimensões, quantidades e embalagem.
    • 3.6  Caso haja atrasos resultantes do fato de o Comprador não aceitar a entrega ou tomar outras medidas de acordo com suas obrigações contratuais no que diz respeito à entrega em questão, o Vendedor terá a prerrogativa de providenciar o armazenamento das mercadorias por conta e risco do Comprador. Quando o atraso for provocado pelo Comprador, este deverá, não obstante, condicionar todo e qualquer pagamento à entrega das mercadorias como se esta de fato tivesse ocorrido. Exceto quando a falha do Comprador for motivada pelas circunstâncias definidas na Cláusula 7 deste documento, o Vendedor terá o direito de rescindir o contrato por conta das mercadorias não entregues e reivindicar os prejuízos resultantes de danos.
  4. Preço
    • 4.1  Se, após o estabelecimento do Contrato, houver um aumento nos tributos de exportação e importação; despesas aduaneiras; impostos sobre exportações, importações e entregas; ou encargos semelhantes perpetrados por decisões das autoridades competentes ou se novas obrigações, tributos ou despesas forem criados e implementados às mercadorias em questão, o preço poderá sofrer ajustes correspondentes.
  5. Pagamento
    • 5.1  O pagamento deverá ser feito de acordo com o prazo de pagamento e na data ou datas acordadas em contrato. Caso não se chegue a tal acordo, o prazo de pagamento será de 15 dias corridos, contados da data da fatura.
    • 5.2  Se o Comprador não fizer nenhum pagamento na data estipulada em contrato, o Vendedor terá o direito de acrescer juros ao valor em atraso a partir da data da fatura até a sua data de liquidação total. A taxa em vigor deverá ser informada na fatura.
    • 5.3  Se o Comprador estiver inadimplente e o atraso não for atribuível a erros cometidos pelos bancos responsáveis pelas transferências, o Vendedor terá o direito de, além de todas os demais recursos, rescindir o contrato na íntegra com efeito em 14 (catorze) dias após a emissão de aviso caso ainda não tenha recebido o pagamento.
    • 5.4  Se o Comprador deixou de fazer algum pagamento devido nos termos do contrato, o Vendedor terá o direito de suspender as entregas ao Comprador previstas no contrato ou em qualquer outro contrato firmado entre as partes até que o Vendedor receba o referido pagamento. O Comprador não terá direito a nenhum recurso contratual justificado por atrasos na entrega gerados pelo exercício do direito de suspensão supracitado.
    • 5.5  Caso o Comprador ou o Vendedor entrem em falência ou designem um consignatário, ou tenham a falência decretada, ou se vejam de alguma forma em uma posição financeira com indícios suficientes para indicar incapacidade em cumprir suas obrigações, a outra parte terá o direito de rescindir o contrato se a primeira parte, após 10 (dez) dias do recebimento do devido aviso, não apresentar garantias satisfatórias de cumprimento das suas obrigações contratuais.
  6. Qualidade das mercadorias
    • 6.1  A qualidade das mercadorias deverá estar em conformidade com o contrato e quaisquer especificações ou normas nele referidos.
    • 6.2 O Comprador deverá verificar a qualidade das mercadorias entregues no ato do recebimento. Se a qualidade não estiver de acordo com o padrão contratado, o Comprador deverá informar o Vendedor por escrito imediatamente.
    • 6.3 As reclamações de falhas na qualidade deverão ser feitas pelo Comprador tão logo o defeito seja descoberto, porém, no mínimo, em até 3 (três) meses contados da data em que os itens foram descarregados no local de armazenamento do Comprador.
    • 6.4  Ao enviar o aviso de reclamação, o Comprador deverá identificar as mercadorias com clareza e informar integralmente os fatos sobre onde e como tais defeitos foram descobertos. Ao descobrir um defeito, o Comprador deverá tomar todas as devidas providências para prevenir ou limitar qualquer possível dano resultante do referido defeito.
    • 6.5  O Comprador deverá, sempre que julgado necessário pelo Vendedor, permitir a inspeção de toda a entrega, incluindo as mercadorias com defeito e as mercadorias sem defeito, pelo Vendedor ou seu representante. Caso não seja possível inspecionar toda a entrega, a obrigação do Vendedor não deverá ultrapassar o valor faturado das mercadorias com defeito que o Vendedor teve a chance de inspecionar.
    • 6.6  O Comprador deverá arcar com a obrigação de provar os defeitos nas mercadorias.
  7. Força maior
    • 7.1  O Vendedor não deverá ser acusado de descumprimento se este for atribuível a qualquer circunstância aqui especificada cuja ocorrência se deu após o término do contrato - ou antes dessa data, caso seus efeitos não tenham sido claramente previstos antes do encerramento do contrato, impedindo ou atrasando a produção na qual o Comprador pretende usar as mercadorias ou a aceitação das mercadorias pelo Comprador ou a produção ou entrega do Vendedor segundo os meios acordados. As seguintes situações serão consideradas casos de força maior (force majeure): litígios industriais e trabalhistas e quaisquer outras circunstâncias, incluindo, mas não se limitando a incêndio; enchente; recrutamento para a guerra; guerra; revolução; confisco; embargo; bloqueio; restrições monetárias; deficiência geral de mão de obra, transporte, materiais, energia e água; obstruções de ferrovias ou de navegação pelo gelo no porto de remessa; não entrega, ou entrega com falha, ou entrega em atraso de matérias-primas ao fornecedor; forças maiores; greves; atos de órgãos governamentais; ou outros bens consumíveis e qualquer outra circunstância fora do controle do Vendedor, semelhante ou não às causas aqui enumeradas.
    • 7.2 O Vendedor deverá informar o Comprador, sem demora, sobre a intervenção ou cessação de qualquer uma das circunstâncias supramencionadas que impeçam o Vendedor de cumprir sua parte no contrato. Se, devido a alguma das circunstâncias acima citadas, tornar-se impossível para o Vendedor honrar suas obrigações previstas em contrato, o Comprador e o Vendedor terão o direito de rescindir o contrato imediatamente por meio de aviso por escrito. Nenhuma das partes terá o direito de apresentar reclamações por danos causados pela rescisão do contrato com base nos pressupostos supracitados.
  8. Garantia, limitação de danos e suspensão
    Garantia: O Vendedor oferece garantias ao Comprador de que os produtos vendidos estão isentos de defeitos de material e fabricação e atendem a todas as especificações explicitamente acordadas por escrito pelo Vendedor e aplicáveis à presente venda. Nenhuma outra garantia, expressa ou resultante da aplicação da lei, ou de uso comercial, ou implícita de alguma outra forma, incluindo, sem limitação, a garantia de comercialização e de atendimento de determinado propósito, deverá existir. Por meio deste documento, o Vendedor exime-se da responsabilidade por tais garantias, as quais são renunciadas pelo Comprador. Não há nenhuma garantia que se estenda além das garantias explicitamente previstas neste documento.
    • 8.1  As mercadorias com defeito deverão ser substituídas por outras de qualidade comprovada o mais rápido possível. A substituição deverá ser efetuada pelo Vendedor sem custos para o Comprador. Como opção, as partes poderão chegar a um consenso quanto a uma redução de preços ou reembolso do preço pago a fim de ressarcir o Comprador pela diferença entre o valor das mercadorias de qualidade comprovada e as mercadorias com defeito. A obrigação do vendedor não se aplica a defeitos cujas causas surgiram após o Comprador assumir os riscos das mercadorias em questão. A substituição de mercadorias com defeito ou a redução de preço deverá excluir quaisquer outros recursos do Comprador pertinentes à qualidade inferior das mercadorias entregues. As mercadorias com defeito substituídas ou reembolsados conforme acima estipulado deverão, mediante solicitação do Vendedor, serem colocadas à disposição do Vendedor ou a ele devolvidas.
    • 8.2  Quando qualquer uma das partes for responsável por danos causados à outra parte nos termos do contrato, estes não deverão incluir danos consequenciais. Sob hipótese alguma deverão os danos ultrapassar o valor faturado de qualquer entrega ou peça individual decorrente e que sofreu atrasos ou apresenta defeitos. Caso o Vendedor tenha meios de provar que a especificação fornecida pelo Comprador foi devidamente observada, não haverá qualquer obrigação por danos causados.
    • 8.3  Se uma das partes alegar violação do contrato pela outra parte, a parte denunciante deverá tomar todas as devidas providências necessárias para minimizar o prejuízo.
    • 8.4  A não exigência por uma das partes de que a outra parte cumpra qualquer cláusula estipulada neste documento não deverá ter efeitos sobre o direito total de exigir tal cumprimento a qualquer momento no futuro. Da mesma forma, nenhuma das partes poderá considerar sua renúncia à violação de qualquer cláusula estipulada neste documento como renúncia a futuras violações da cláusula em questão ou renúncia da cláusula propriamente dita.
  9. Responsabilidade por produtos
    • 9.1  Caso alguma das partes seja notificada de algum processo jurídico de responsabilidade por produtos referente às mercadorias contratuais, a parte em questão deverá informar a outra parte por escrito imediatamente.
    • 9.2  Nas situações de danos causados por falhas prejudiciais inerentes das mercadorias ou informações, instruções ou recomendações oferecidas com relação ao assunto, o Vendedor será responsável perante o Comprador apenas por lesões pessoais, danos à propriedade ou danos aos produtos, desde que tais danos tenham sido causados intencionalmente ou por comportamento impróprio do Vendedor ou de alguém sob a responsabilidade deste.
    • 9.3  Quando as mercadorias são entregues segundo esboços, materiais, modelos, especificações ou outras instruções fornecidas pelo Comprador, este será responsável por quaisquer danos sobre os quais os consumidores finais e o Vendedor tenham direitos como resultado das referidas instruções.
    • 9.4 Caso o Vendedor ou o Comprador efetuem reembolsos a um terceiro vítima de danos por danos que a parte em questão não é responsável, de acordo com os subitens 9.2 e 9.3, a parte que efetuou o reembolso terá o direito de reivindicar recurso da outra parte.
  10. Lei aplicável e liquidação de litígios
    • 10.1  O contrato deverá ser regido e executado de acordo com as leis do país do Vendedor, exceto no que diz respeito à Cláusula 11, Retenção de titularidade, em que lei do pais do Comprador será aplicável.
    • 10.2  Todos os litígios decorrentes da execução do contrato deverão ser finalmente liquidados nos termos das Normas de Conciliação e Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio por um árbitro designado de acordo com as Normas em questão. Os procedimentos de Arbitragem serão executados em Helsinque no idioma inglês.
    • 10.3 Não obstante as cláusulas constantes nos subitens 10.1 ou 10.2, o Vendedor terá o direito de apresentar queixas concernentes a débitos pendentes no tribunal competente do domicílio ou local de trabalho do Comprador.
  11. Retenção de titularidade
    Caso a entrega tenha sido feita antes do pagamento da soma integral prevista em contrato, as mercadorias entregues deverão, dentro do rigor permitido pela lei do país onde estas se situam após a entrega, permanecer na propriedade do vendedor até que tal pagamento seja totalmente efetuado. A propriedade das mercadorias inclui o direito às mercadorias tais como entregues